Trinta anos da Constituição de 1988: nada a comemorar, tudo a lamentar

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Em 5 de outubro deste ano, completamos 30 anos da Constituição de 1988 – a chamada “Constituição Cidadã”.


Sua edição, na década de 80, era necessária para que fossem definidas as novas regras para a democratização do país, como um rito de passagem do regime militar para a democracia. As prioridades, naquele tempo, eram a estipulação de eleições diretas e a garantia da plenitude das liberdades civis, mas no final das contas forma contrabandeados para seu texto uma série de privilégios e de abusos que geraram profundo atraso no desenvolvimento do nosso país ao longo dos anos.

Eis que a Constituição de 1988 foi redigida pelos Deputados e Senadores eleitos no auge da euforia do Plano Cruzado. Por aí já dá para ter uma ideia da qualidade dos congressistas eleitos, naquele ambiente antiempresarial de “Fiscais do Sarney” prendendo empresários pelas ruas e interditando estabelecimentos comerciais, e da Polícia Federal “confiscando bois no pasto”. Chamaremos esses políticos de “Geração Plano Cruzado”.

Além da lamentável “Geração Plano Cruzado” ter conduzindo a elaboração da Constituição de 1988, demos outro azar: a Constituição foi finalizada 1 (um) ano antes da queda do muro de Berlim. Em 1988, as ideias socialistas ainda iludiam o mundo com promessas bobas de que o Estado seria capaz de distribuir bem-estar para a sociedade. E a Geração Plano Cruzado abraçou essas ideias atrasadas e destruidoras com força, na elaboração da Constituição cidadã.

Esse contexto histórico infeliz é que explica o perfil socialista da Constituição de 1988, que veio a reforçar no Brasil um ambiente fortemente hostil ao empresariado, ao investidor, ao poupador, à inovação e ao comércio internacional. E que atribui ao Estado ingenuamente o papel de arbitrar todos aqueles conflitos e problemas sociais que as pessoas, os empresários e as associações civis poderiam solucionar com muito mais eficiência do que os funcionários públicos são capazes de fazer.

No final das contas, a nossa Constituição virou uma costura malfeita de estatutos: estatuto da “Geração Plano Cruzado”, estatuto do servidor público, estatuto do aposentado e estatuto do empresariado amigo do Governo. Um documento que afundou o Brasil no socialismo econômico, que já era obsoleto em 1988, e que consolidou grupos de interesse organizados em sindicatos e em órgãos de classe, que tomaram conta de Brasília.

A Constituição de 1988 nada mais é do que um estatuto que definiu a submissão do país a uma classe política atrasada, que tomou o poder com a “redemocratização”. Ela marca a nossa saída da ditadura militar para a entrada em um uma ditadura civil, administrada pela classe dirigente que subiu ao poder há 30 anos atrás e que de lá não saiu até hoje.

Essa ditadura dos jecas do Plano Cruzado, no entanto, administra uma sutileza, que a faz difícil de enfrentar – formaram, esses políticos, uma espécie de ditadura parlamentar, que usa eleições regulares para legitimar o fato de que são sempre as mesmas pessoas que são eleitas para o Congresso; e o fato de que são justamente essas mesmas pessoas que sempre elegem os presidentes da república. Eventualmente esse ciclo seja quebrado pela eleição de Jair Bolsonaro – torcemos para que ele expulse do Estado essa “Geração Plano Cruzado”, e ele vem dando mostras de que fará isso.

Mas fica uma pergunta: como é que essa gente conseguiu manter esse jogo por tanto tempo? É simples: em primeiro lugar, a base de sustentação do poder é formada pelos funcionários públicos e pelo empresariado viciado em dinheiro público. Os funcionários públicos, em troca de aumentos de salários acima da inflação e de concessão de privilégios abusivos (previdência, bonificações, férias e licenças intermináveis), mantêm o Estado em ordem e vigiam os postos importantes; o empresariado amigo do governo, em troca empréstimos subsidiados, benefícios fiscais e licitações camaradas, financiam eleições e amansam órgãos de imprensa com a compra de espaços publicitários comercialmente injustificáveis.

Mas há outra sutileza usada por essa gente, que torna o jogo político mais complicado de ser desfeito: a promessa de benefícios sociais ilimitados para a maioria mais pobre da população – aposentadoria subsidiada, saúde pública e educação universais e gratuitas, transporte, energia elétrica e combustíveis patrocinados pelo Estado… Uma rede extensa de coberturas sociais que vão do berço à sepultura, como diria Milton Friedman.

Essa Constituição iniciou um ciclo de distribuição de pobreza que dificilmente será desfeito. Estão irmanados nesse projeto socialista de país muitos interesses poderosos, como visto. E nossas mentes mais brilhantes, no fim das contas, acabam sucumbindo e buscando espaço no Estado e no serviço público, ao invés de se dedicarem ao empreendedorismo, à inovação, à tecnologia e à geração de riquezas. E a maioria da população, que define as eleições, acaba se tornando corrupta, por se contentar com as migalhas chamadas eufemisticamente de “benefícios sociais”, concedidas pelos políticos com dinheiro nosso, a permitirem ao povo em geral trabalhar pouco e se aposentar cedo – o que é uma importante razão da nossa baixa produtividade e eficiência.

Nossa Constituição é um pacto consciente pelo atraso, um pacto todos os dias renovado pelos poderosos, pelo empresariado, pelo funcionalismo público e pelo restante da sociedade. Um pacto pela vida remediada, pela sombra curta, pela comida magra e pela água fresca racionada. Ou seja, um pacto pela mediocridade. E foi escrita, essa Constituição, de um modo praticamente impossível de ser desfeito, pois há nelas as chamadas “cláusulas pétreas” e um vigilante Supremo Tribunal Federal, que assume declaradamente o papel de manter esse estado de coisas, custe o que custar, pois ele e seus amigos da classe política “almoçam junto” na melhor parte desse banquete.

Resumidamente: a Constituição de 1988 é o nosso muro de Berlim. E um muro que, convenhamos, nem os mais poderosos, ou os mais capazes, e muito menos a maioria querem derrubar – aqui, todo mundo se alimenta, pouco ou muito, desse banquete deprimente, e vai ser assim até o dinheiro acabar, se algo não for feito a respeito.

Vamos torcer para que o Governo Bolsonaro quebre esse ciclo de atrasos, defendendo a reforma da Constituição de forma a excluir dela os entulhos espalhados em seu texto, que vêm impedindo o desenvolvimento e a modernização do país. E que, com isso, reforme o Estado brasileiro, que está em situação lastimável.


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