Tribunal da UE decide que Gmail não é um serviço de comunicação eletrônica

0
17
tribunal-da-ue-decide-que-gmail-nao-e-um-servico-de-comunicacao-eletronica

“Uma rara vitória” para o Google, escreveu a Bloomberg. “Uma vitória para o Google e outros provedores de serviços over-the-top (OTT)”, completou o site Law.com.

Do que eles falam? Da decisão recém tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, estabelecendo que o Gmail não pode ser classificado como um serviço de comunicação eletrônica.

A disputa é antiga. Começou em 2015, quando a justiça da Alemanha decidiu que o serviço de webmail era um serviço de telecomunicações e, portanto, sujeito aos regulamentos de telecomunicações do país. Na ocasião, o debate sobre como classificar ou regular os serviços de OTT estava em alta, em função de uma consulta lançada pela Comissão Europeia para rever o quadro jurídico das telecomunicações no continente.

Em janeiro de 2016, o Google interpôs recurso contra o acórdão do Tribunal Administrativo de Colónia perante o Tribunal Administrativo de Recurso de Munster que, meses depois, remeteu o caso para o Tribunal de Justiça da UE.

A alegação do Google sempre foi a de que o Gmail não é um serviço pago e não transmite através de redes de telecomunicações. Isso aparentemente o liberaria dos regulamentos de telecomunicações sobre privacidade e outros problemas.

“O tribunal da UE corretamente ressalta que nem todo serviço que inclui a transmissão de sinais em redes de comunicações eletrônicas cai automaticamente sob o estrito marco regulatório de telecomunicações da UE”, disse Christoph Werkmeister, advogado da Freshfields Bruckhaus Deringer, ao site Law.com.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia tivesse decidido a favor do regulador alemão, o Google e outros provedores de serviços de e-mail baseados na Web poderiam ser obrigados a enfrentar uma série de requisitos regulatórios aplicáveis ​​às empresas de serviços de telecomunicações. Entre elas, compartilhar informações sobre transferências de dados com autoridades policiais, bem como a possibilidade de serem forçadas a tornar seus serviços interoperáveis ​​com outros serviços baseados na web.

O site Law.com lembra que a nova legislação da UE, conhecida como Código Europeu de Comunicações Eletrônicas e prevista para entrar em vigor no final de 2020, deve abranger os serviços OTT e impôr requisitos regulamentares mais estritos a eles. Mas, até lá, vale a decisão dessa semana, assim como a da semana passada, que determinou que a função de voz sobre IP do Skype, que permite aos usuários fazer chamadas telefônicas usando o software da empresa por meio de redes tradicionais de telecomunicações, se encaixa na definição de serviço de comunicações eletrônicas.