STF e a criminalização da homofobia

“Por oito (8) votos a três (3) o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 13/06/2019, que a homofobia agora é crime, equiparado ao crime de racismo. O que a lei não mostra, veja a seguir.” INÍCIO DO TEMAA discussão sobre o tema teve início no dia 22/05/2019 quando com a PL 672/2019, do Senador Weverton…

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“Por oito (8) votos a três (3) o Supremo Tribunal Federal determinou no dia 13/06/2019, que a homofobia agora é crime, equiparado ao crime de racismo. O que a lei não mostra, veja a seguir.”

INÍCIO DO TEMA
A discussão sobre o tema teve início no dia 22/05/2019 quando com a PL 672/2019, do Senador Weverton (PDT), que sugere alteração na Lei 7.716 de 1989 incluindo crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e identidade de gênero. A PL foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Em resumo, a lei diz o seguinte:
Artigo 1º  Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceito em razão da identidade de gênero e/ou orientação sexual.
Artigo 2° A ementa da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual;
Artigo 3° Os artigos 1°, 3°, 4° e 20 da Lei 7.716, de 1989, passam a vigorar da seguinte forma: “Artigo 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/ou orientação sexual;
Artigo 20º Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de ‘raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero e/o , orientação sexual.

  • Foram encaminhados textos substitutos (emendas) dos senadores: Alessandro Vieira (CIDADANIA), Marcos Rogério (DEM), Juíza Selma (PSL), Daniella Ribeiro (PP), Esperidião Amin (PP). A votação aguardava pelo segundo turno suplementar na CCJ.

AÇÃO DO STF
No dia 13, os ministros do STF resolveram decidir sobre a temática alegando que o Congresso Nacional se omitiu ao não criminalizar a homofobia.
Foram julgados a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

A publicação no site do Supremo cita que houve omissão inconstitucional do Congresso e até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadra na tipificação da Lei do Racismo.

Os seguintes ministros votaram favorável a alteração: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes; já Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli acreditam que só deve haver punição de conduta se houver lei aprovada pelo Legislativo. Já o ministro Marco Aurélio não reconheceu a mora, por não ver omissão legislativa;

Gilmar Mendes disse em seu discurso que a “Orientação sexual e identidade de gênero são essenciais à pessoa humana, à autodeterminação do indivíduo de projetar própria vida e buscar felicidade”.

No site do Senado Federal, consta uma pesquisa pública onde 30.045 mil pessoas não concordam com a aprovação da PL 672/2019.

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site do Supremo ainda informa que atendeu, parcialmente, ações que foram apresentadas pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros e pelo partido Cidadania, que são: não será criminalizado : dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais, mas, será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

O ministro Luís Roberto Barroso chegou a propor que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. O pedido não foi votado.

Lendo a íntegra do texto, alguns parágrafos merecem atenção.
Quando citado a liberdade religiosa em ensinar, pregar, em lugar público ou privado, é acrescentado que desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, acrescenta: assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem à discriminação, à hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

No texto final, é descrito a conclusão da decisão e afirma que o conceito de racismo se dá, segundo eles, por outros aspectos. Confira o que o texto diz:

O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI ) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.

COMO FUNCIONA O POSTO DE MINISTRO

Primeiramente informo que o cargo de ministro é vitalício e ele só se aposenta compulsoriamente ao completar 75 anos. Dito isso, vamos às escolhas:
Existe uma lacuna para a indicação – conhecida como sabatina – na questão da indicação, uma vez que a lei não determina quem indica. A indicação vai para a aprovação da maioria no Senado Federal, após a escolha ser aprovada o Presidente da República faz a nomeação, finalizando o terceiro passo do processo.

A Constituição Federal no Artigo 101 diz:
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Então vamos ver quem são os ministros atuais, de quem veio a indicação e quando eles irão aposentar.

MINISTRO – ANO

INDICAÇÃO

APOSENTADORIA

Alexandre de Moraes 2017 Temer 2043
Cármen Lúcia 2006 Lula 2029
Celso de Mello 1989 Sarney 2020
Dias Toffoli 2009 Lula 2042
Edson Fachin 2015 Dilma 2043
Gilmar Mendes 2002 Fernando Henrique Cardoso 2030
Luís Roberto Barroso 2013 Dilma 2033
Luiz Fux 2011 Dilma 2028
Marco Aurélio 1990 Collor 2021
Ricardo Lewandowski 2006 Lula 2023
Rosa Weber 2011 Dilma 2023

O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Não há definição científica para o termo “homofobia”. Entenda:

•Homo do grego homós siginifica o mesmo, comum, igual. Na antropologia, é o gênero de primatas antropoides que pertencente a espécie humana, Homo Sapiens: Humano.

•Fobia vem do grego phóbos que tem o significado de terror ou medo, seria como um medo extremo que causa aversão, na psicologia o medo mórbido.

Veja exemplos de fobias:
Acrofobia -> medo/temor de altura

Equinofobia -> medo/temor de altura

Nosofobia -> medo/temor de determinada doença

Fengofobia -> medo/temor de claridade ou luz

Cinofobia -> medo/temor de cachorro

Tanatofobia -> medo/temor da morte

Ecrofobia -> medo/temor dos mortos

Aracnofobia -> medo/temor de aranhas

Claustrofobia -> medo/temor de lugares fechados ou hiper lotados

Coulrofobia -> medo/temor de palhaços

Acrofobia -> medo/temor de altura

Catsaridafobia -> medo/temor de baratas

Aicmofobia -> medo/temor de agulhas/injeção

Nictofobia -> medo/temor do escuro

Não há um critério, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar algo desse tipo sem um profissional da área da saúde mental para fundamentar e fazer-se compreender quais os parâmetros necessários para definir o que é ou não uma fobia.

Um termo, que determinaria uma patologia de um transtorno, é transformado em crime sem embasamento científico e sem análise de um profissional da área, pervertendo o termo para algo que seria destruir e agredir; o que não corresponde com a estrutura psicológica de estudos que demonstram que quando uma pessoa tem uma fobia ela apresenta temor, medo, fuga, distanciamento. Portanto, demonstra falta de preparo e imparcialidade em um julgamento tão sério.

O STF age de maneira segregativa, partindo do pressuposto em estatísticas ditado por grupos ideológicos, que não fidelidade em separar, por exemplo, casos em que homossexuais são mortos não apenas por ser homossexuais, mas por disputarem pontos de tráfico, pontos de prostituição, brigas e confrontos, dentre outros. Com isso gera-se uma classe especial, com uma lei especial, que na contramão da convivência social segrega um grupo específico e os torna diferentes dos demais, alimentando um delírio e uma fantasia ideológica.

Quais são os critérios para uma condenação? Um depoimento? Diante tantas falsas denúncias que são noticiadas é um tanto óbvio que não se trata de um meio seguro.

O campo científico fica completamente prejudicado, uma vez que qualquer pesquisa que aponte ao contrário do que a ideologia defende pode ser considerado um ato criminoso.

O campo religioso também está prejudicado, a liberdade religiosa garantida no Artigo 5º da Constituição Federal em VI que diz:  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A lei estabelecida pelo STF coíbe a liberdade religiosa, se os grupos ideológicos já se sentem afetados, discriminados e odiados pelas liturgias que são disseminadas nessas instituições, qual será o limite de entendimento e cumprimento dessa lei?

O STF é o órgão que se coloca acima da população, como demonstra o gráfico de votação, acima das decisões do atual presidente Jair Messias Bolsonaro que foi eleito democraticamente. O STF quer barrar o porte de armas que a população é favor, o STF quer votar favorável ao aborto quando a maioria da população é contra, o STF quer decidir a liberação de drogas quando a população é contra.

Quando terá um freio no STF? Por que não há, até o momento, nenhum projeto de lei que determine mudanças como por exemplo ser rotativo e não vitalício os cargos do Supremo? Até quando os ministros do STF estarão acima do presidente, dos parlamentares e da nação?

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA COMEMOROU A DECISÃO E FOI REPUDIADO POR PSICÓLOGOS
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