Proposta garante o direito de herança em relação a armas de fogo

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Tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei apresentado pela deputada Magda Mofatto (PL-GO), que propõe regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.

Segundo Magda, o projeto somente materializa o que está previsto na Constituição e nos termos previstos nela, trazer o direito de opção do proprietário de ficar com a posse ou entregar ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro.

“Art. 31……………………………………………………………………..

§1º O herdeiro tem o direito de posse e propriedade, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta Lei, e juntamente com os demais que têm direito à posse legal, serão indenizados nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, se decidirem entregar a arma a Polícia Federal, em valor equivalente ao do mercado.

§2º O herdeiro que não atenda aos requisitos mencionados no §1º terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para transferir a arma de fogo para terceiros que o façam.

§3º O disposto neste artigo se aplica também às munições que acompanhem a respectiva arma de fogo”, consta no texto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Com informações de Agência Câmara

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