Projeto propõe reeleições ilimitadas ao cargo de conselheiro tutelar

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Projeto que visa permitir a recondução ilimitada ao cargo de conselheiro tutelar, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (4/4), no Senado.


Segundo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), autor do projeto apresentado em 2017, seria mais vantajoso permitir que a população exerça plenamente seu poder de escolha a cada eleição, reconduzindo os representantes com as melhores atuações e substituindo aqueles que efetivamente mereçam ser substituídos.

Atualmente, é permitida a recondução dos membros dos Conselhos Tutelares por apenas uma vez.

O relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP), votou a favor da proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”, consta no texto.

* Com informações de Agência Senado

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