Os privilégios da Previdência Social

A maior resistência para a aprovação da Reforma da Previdência provém, naturalmente, das categorias minoritárias que recebem benefícios do INSS proporcionalmente maiores do que os recebidos pela maioria. No quadro abaixo, tirado do relatório “Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil”, elaborado pelo Tesouro Nacional no ano de 2017, constam dados comparativos entre os grandes…

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A maior resistência para a aprovação da Reforma da Previdência provém, naturalmente, das categorias minoritárias que recebem benefícios do INSS proporcionalmente maiores do que os recebidos pela maioria.

No quadro abaixo, tirado do relatório “Aspectos Fiscais da Seguridade Social no Brasil”, elaborado pelo Tesouro Nacional no ano de 2017, constam dados comparativos entre os grandes regimes previdenciários públicos federais que temos hoje:

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Primeiro, vamos fazer uma legenda sobre cada um dos 5 (cinco) regimes citados nesse quadro:

  • RGPS Urbano: Regime Geral de Previdência Social que inclui os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos e contribuintes individuais (empresários) da zona urbana.
  • RGPS Rural: Regime Geral de Previdência Social que inclui os trabalhadores rurais.
  • RPPS Civil: Regime Próprio de Previdência Social, que inclui os servidores públicos civis, além dos empregados das empresas públicas, dos agentes políticos, dos servidores temporários e dos detentores de cargos de confiança, todos vinculados ao Poder Público.
  • RPPS Pensões Militares: Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos militares da “reserva remunerada”, inativos que permanecem à disposição das Forças Armadas para o caso de serem convocados.
  • Regime dos Militares Reformados: Abrange os militares inativos que estão definitivamente dispensados das Forças Armadas.

Agora vamos analisar as informações que esse quadro apresenta:

  • Todos os regimes previdenciários do INSS são deficitários.
  • A grande maioria dos beneficiários, 97%, provém da Iniciativa Privada (RGPS Urbano e Rural), com 34 milhões de pessoas; os outros 3%, menos de 1 milhão de pessoas, provém do Poder Público.
  • O regime que apresenta menor déficit por beneficiário (déficit per capta) é o RGPS Urbano, com R$ 1.501 de déficit anual por beneficiário; os maiores déficits por beneficiário provêm do Poder Público, com valores que vão de R$ 68 mil a R$ 127 mil.
  • O maior rombo previdenciário, em termos absolutos, provém dos trabalhadores rurais, com R$ 101 bilhões; em segundo lugar, os servidores públicos civiis, com R$ 43 bilhões; praticamente empatados em terceiro lugar vêm os trabalhadores urbanos, com R$ 36 bilhões, e os militares, com o total de 34 bilhões.
  • Apenas 3% dos beneficiários, que provém do Poder Público(menos de 1 milhão de pessoas), são responsáveis por 36% do déficit da Previdência – mais de um terço, portanto.

Para que cada um desses regimes encontrasse seu equilíbrio, as contribuições de seus participantes deveriam ser suficientes para pagar os benefícios. Como todos os regimes do INSS são deficitários, o que acaba acontecendo é que outras pessoas pagam, com impostos, pelos benefícios previdenciários resgatados das outras, o que não é justo, e dá margem aos abusos que vemos hoje.

Cada beneficiário deve resgatar os benefícios que são resultado da sua poupança individual, do seu próprio trabalho. Não é justo que algumas pessoas tenham que sustentar a aposentadoria de outras pessoas, principalmente se considerarmos que, no futuro, não haverá dinheiro público suficiente para pagar as aposentadorias de quem hoje está pagando a aposentadoria dos atuais beneficiários. E se uma hora isso vai acontecer inevitavelmente, o mais justo é que essa sangria seja contida agora, o mais rápido possível.

Se você recebe mais do que poupou (e todos os regimes do INSS são assim), você tem um privilégio, porque outra pessoa está pagando por isso. Há, portanto, privilégio em todos os regimes previdenciários do INSS.

Mas esse privilégio é maior em alguns regimes. O caso dos servidores públicos é gritante: 3% dos beneficiários exigem da sociedade quase R$ 80 bilhões por ano, sendo que os outros 97%, que provém da Iniciativa Privada, exigem aproximadamente R$ 140 bilhões por ano. Essa desproporcionalidade evidencia que os servidores públicos têm aposentadoria muito mais subsidiada – entre 7 a 70 vezes a mais do que os beneficiários da iniciativa privada.

A medida mais urgente da Reforma da Previdência deveria ser, portanto, equiparar as condições de aposentadoria da Iniciativa Privada (RGPS) e do Poder Público (RPPS) – igualando valores de benefícios, idade mínima e tempo de contribuição.

A pergunta que se faz é: como é possível que 3% fiquem com um terço dos benefícios, de forma que apenas 1 milhão de pessoas tenham tamanho privilégio contra 34 milhões de pessoas? Três coisas acontecem ao mesmo tempo:

  • falta de informação da maioria da população.
  • desinformação plantada no noticiário pelos sindicatos dos privilegiados, afirmando que a Reforma da Previdência prejudicará os mais pobres (trabalhadores da iniciativa privada) quando quem mais prejudica o sistema previdenciário são justamente os beneficiários mais ricos (os servidores públicos, que têm as melhores aposentadorias).
  • atuação de lobbies no Congresso Nacional com bancadas de deputados e senadores intervindo para manter esse estado de coisas – não podemos esquecer que os próprios congressistas são servidores públicos, de modo que também se alimentam dessas injustiças.

No caso dos Militares, a equiparação importaria, também, na concessão de direitos trabalhistas equivalentes aos da iniciativa privada. Eles não têm horas extras, adicional de periculosidade e FGTS, por exemplo; nem direito de greve. Se a ideia é equiparar todos os cidadãos, os direitos trabalhistas também deverão ser discutidos, e a conta para o Governo eventualmente pode ficar até maior do que a assumida hoje com a Previdência. Ninguém fez essa conta ainda.

Também no capítulo dos privilégios discute-se a equiparação da idade mínima para as mulheres, para aposentadoria por idade, e o tempo de contribuição, para aposentadoria por tempo de contribuição – em ambos os casos, 5 anos menor do que para os homens. Também a idade mínima dos trabalhadores rurais é 5 anos menor do que a dos trabalhadores urbanos.

Outro privilégio é o da aposentadoria por tempo de contribuição, que não tem idade mínima. Essa aposentadoria é particularmente deficitária, em comparação com a aposentadoria por idade, pois os seus beneficiários aposentam-se muito cedo, em comparação aos padrões mundiais, resgatando benefícios por um tempo muito elevado. E isso também alimenta um privilégio.

Mais um privilégio, se compararmos com o que se pratica no resto do mundo, diz respeito até mesmo às idades-mínimas de aposentadoria que são praticadas no Brasil. Caminha-se para 67 anos na Europa e nos Estados Unidos, enquanto no Brasil cogita-se de no máximo 65 anos até mesmo nas propostas de Reforma da Previdência.

Um racional importante que move a Previdência de hoje, portanto, precisa ser quebrado: o de que os beneficiários devem viver às custas dos contribuintes. Cada um deve resgatar os benefícios que sejam decorrentes da sua própria poupança. Se fosse assim, a Previdência não seria deficitária.

Não é justo que os aposentados sejam um peso para quem trabalha. Se continuarmos assim, o sistema entrará em colapso, e as gerações futuras pagarão horrores em impostos para resgatarem, no futuro, 1 (um) salário-mínimo, ou menos, a título de benefícios de aposentadoria.

Não podemos predar o futuro dos outros.


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