Movimento Advogados do Brasil publica nota sobre caso Janot

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Em nota publicada ontem (30/9) pelo Movimento Advogados do Brasil nas redes sociais e enviada também ao Terça Livre, os membros do grupo manifestaram-se contra a “violação da ordem constitucional e flagrante abuso de autoridade” na determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) em desfavor do ex-Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.


A nota publicada pelo movimento ainda qualificou a postura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como “indecente“.

Nota Pública

O Movimento Advogados do Brasil vem a público se manifestar sobre a violação da ordem constitucional e flagrante abuso de autoridade perpetrada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Sr. Alexandre de Moraes, ao determinar nos autos de um processo ilegal e inconstitucional, medidas em desfavor do Ex-Procurador-Geral da República Sr. Rodrigo Janot, bem como, pela postura indecente consubstanciada na Nota Oficial divulgada pelo Conselho Federal da OAB. A despeito do absurdo, despropositado e extremado ato descrito pelo ex-PGR em entrevista à revista Veja, é bom lembrar regra básica do direito penal que não prevê punição para atos meramente preparatórios, como é o caso envolvendo ex-Procurador.

O inquérito aberto de ofício pelo STF é absolutamente ilegal, inconstitucional e imoral. No Estado Democrático de Direito todos os atores da República devem situar-se de modo a praticar com exclusividade suas atribuições constitucionais e, não está dentre as dos Ministros do STF, a capacidade para conduzir investigações ou a persecução criminal, tarefa assegurada pela Carta Magna aos membros do Ministério Público. Esperamos que as devidas providências sejam adotadas no âmbito da Procuradoria Geral da República, a quem de fato incube o múnus acusatório, visando restabelecer integralmente o exercício pleno da Constituição.

Aproveita-se a oportunidade para igualmente repudiar a postura seletiva e ilegítima praticada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB que há poucos dias, divulgou nota mostrando-se contra a medida de busca e apreensão determinada em processo legalmente estabelecido pelo Min. Luís Roberto Barroso, cumprida no gabinete do Sen. Fernando Bezerra de Souza Coelho (que não é advogado). A mesma diretoria também intercedeu no caso de buscas no escritório dos advogados de Adélio Bispo, frustrando uma investigação de interesse nacional. Entretanto, no caso do também advogado Sr. Rodrigo Janot, a Diretoria do Conselho Federal sequer dignou-se a suscitar violação de suas prerrogativas profissionais, ao sofrer medida de busca e apreensão em seu escritório, decorrente de um inquérito ilegal e inconstitucional. Neste contexto, aguardamos as devidas providências para coibir a notória prática de abuso de autoridade perpetrada pelo Ministro Alexandre de Moraes e seu pares, frente a ausência absoluta de amparo na legislação vigente.

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