Menor infrator poderá ter pena aumentada de 3 para 7 anos

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O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), apresentou um projeto de lei neste ano, em Brasília, que propõe alterar para 7 anos o prazo máximo de internação aplicável a crimes. O projeto também propõe alterar para vinte e cinco anos de idade o prazo da liberação compulsória.

Segundo Flávio, o prazo de 3 anos não se mostra mais aceitável como resposta ao crescente aumento do número de atos infracionais, resultando na sensação de impunidade e medo junto da população.

Atualmente, a lei diz que a duração máxima de aplicação de uma medida sócio-educativa, aplicada a pessoas com menos de 18 anos que cometem atos infracionais, é de 3 anos. Leia o PL 2.169/2019: https://t.co/7UQMGwRD9w
Consulta pública: https://t.co/foc2xyhHJo pic.twitter.com/QZfDQ2Xl1d

— Senado Federal (@SenadoFederal) April 15, 2019

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