Fim da guerra de liminares? STF veta proibição de apps como Uber e 99

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A discussão entre apps como Uber e táxis já parece distante, mas os aplicativos tiveram mais uma vitória nesta quarta (8). O Superior Tribunal Federal (STF) vetou que municípios proíbam aplicativos de mobilidade como Uber, 99, Cabify e outros. A decisão oferece maior legalidade às plataformas e motoristas no Brasil.


Em julgamento no plenário, os ministros entenderam que antigas leis de Fortaleza e São Paulo são inconstitucionais e não poderiam barrar a atividade dos aplicativos.

Na prática, a decisão pode criar um precedente para o fim das guerras de liminares entre municípios e empresas ou motoristas de aplicativos – enquanto uma cidade proibia, condutores e apps buscavam na Justiça a tentativa para seguir praticando a atividade.

Além disso, o julgamento do STF pode servir também como base para a abrangência das regulamentações municipais sobre aplicativos. As cidades poderão fiscalizar a prática e criar normas, mas não proibir a circulação de carros privados.

Votaram em unanimidade a favor da liberação dos aplicativos os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli – Celso de Mello não esteve presente na seção.

Apesar do resultado proclamado, o STF não finalizou a tese sobre o julgamento do relatores e que vai balizar o poder de regulamentações dos municípios. Na tese inicial dos relatores, o município estaria vetado, por exemplo, de exercer ação anticompetitiva contra apps – como limitar o número de carros e estabelecer preços. Os ministros suspenderam a formulação da tese, mas o resultado do julgamento foi mantido.

Cidades x apps

O julgamento do STF tinha como ponto principal duas tentativas de proibição de aplicativos, uma em Fortaleza e outra em São Paulo. Na capital cearense, uma lei local de 2016 havia proibido o meio de transporte privado sem permissão legal, o que foi questionado no STF pelo PSL (Partido Social Liberal) – atualmente, inclusive, os aplicativos já são regulamentados por outra lei no município.

Já outro projeto de lei de São Paulo feito em 2015, de autoria do vereador ligado aos taxistas Adilson Amadeu (PTB), também buscava proibir a circulação de veículos de aplicativos na capital. Na época, o TJ-SP afirmou que a lei era inconstitucional e a Câmera recorreu ao Supremo, o que gerou uma guerra de liminares na capital.

O Uber foi regulamentado em São Paulo por decreto do então prefeito Fernando Haddad (PT) e agora tem uma nova regulamentação feita pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) .

O STF iniciou este julgamento em dezembro de 2018, quando Barroso e Fux deram voto favorável aos aplicativos. A ação foi suspensa, contudo, por pedido de vista do ministro Lewandowski.

Para justificaram os votos, ministros lembraram que os apps têm fim privado, e não público – portanto, não pode ser coibido pelos municípios. Eles lembraram ainda que os apps são frutos da livre iniciativa e uma evolução das cidades permitida pela tecnologia.

Ministros ainda justificaram que existem estudos que mostram que a entrada da Uber não prejudicou tanto os taxistas, mas citaram que aplicativos e motoristas devem prestar serviço de qualidade e podem sofrer uma regulamentação – e posterior fiscalização.

Aplicativos de transporte privado já são regulamentados no Brasil desde o início de 2018, após lei aprovada na Câmara e sancionada pelo então presidente Michel Temer (PMDB). Essa lei federal, contudo, deixou aos municípios o poder de regulamentar e criar as próprias regras para aplicativos.