Falta de autonomia dos estados para gerir suas próprias leis, prejudicou o Ceará, afirma governador

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Na sexta-feira (11/1), em entrevista à rádio de Fortaleza, o governador do Ceará, Camilo Santana, criticou a falta de autonomia dos estados para gerir suas próprias leis.

Ele lembrou ter criado uma lei para bloquear celulares nos presídios que foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

[Para] tudo nós dependemos da União. Se tudo depende da União, há uma responsabilidade da União sobre esse tema. Eu lembro do caso dos bloqueadores dos celulares nos presídios. Aprovamos uma lei na assembleia. Fizeram até uma ameaça a carro-bomba na porta da assembleia. Tivemos a coragem e a assembleia votou eu sancionei e o STF não aprovou a lei alegando que nós não tínhamos autonomia para legislar sobre o tema. Eu não tenho autonomia para legislar”, criticou o governador.

Camilo também criticou as leis penais do país, que segundo ele são “frouxas“.

Se você coloca uma bomba em um viaduto era para ser considerado no Código Penal Brasileiro crime de terrorismo, mas não é. Porque nossa legislação está falha. Então, é preciso uma pactuação nacional. Primeiro, é preciso rever as leis deste País. São leis frouxas. Você tem que enquadrar uns criminosos desses danos ao Estado. Se for enquadrar em terrorismo, a pena é muito maior”, disse.

 * Com informações de Diário do Nordeste

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