Extinção de contribuição sindical na folha de pagamento entra em vigor

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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, neste primeiro de março, adotou a Medida Provisória (MP 873/19) que extingue a contribuição sindical na folha de pagamento. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (1°) com assinatura de Bolsonaro e Paulo Guedes, o ministro da Economia.


A contribuição sindical é o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros. A MP determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.

§ 2º É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.“, consta no texto.

* Com informações da Agência Câmara

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