Entra em vigor medida que destina R$ 224 milhões para ajuda humanitária a imigrantes venezuelanos

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Entra em vigor nesta terça-feira (30/4), a Medida Provisória 880/19, que abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos.

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

MP destina R$ 224 milhões para ajuda humanitária a imigrantes venezuelanos. https://t.co/s7qop21Agf #Venezuela

— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) April 30, 2019

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