Defensores da ideologia de gênero recorrem ao STF contra o Escola Sem Partido no Paraná

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A Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizaram uma ação nesta terça-feira (9/7), no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a lei municipal que veda a promoção da ideologia de gênero nas escolas, em Londrina, no Paraná.

Os autores da ação alegam que a lei viola o direito à liberdade de expressão, à igualdade material e ao “direito à educação para o pleno desenvolvimento, preparo para a cidadania, de acesso à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária”.

No pedido eles também citam decisões, do que declararam inconstitucionais leis estaduais e municipais que incorporaram os princípios do Escola Sem Partido, em razão de usurpação de competência da União em legislar sobre conteúdos educacionais.

A ação foi distribuída para o ministro Roberto Barroso e os autores pedem também para que o STF estenda para todo o Brasil eventual decisão de mérito.

Nesta batalha campal há sempre o receio de ativismo judicial no Supremo, e não sem motivo. O assunto da PL 4754/16 foi tema de debate na quarta-feira da semana passada (3/7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sem chegar a um consenso, e, uma das citações de ativismo na Corte, foi justamente o tipo penal que configura a homofobia.

(…) o pior caso que tivemos em ativismo judicial, foi há algumas semanas, que foi a criação de um tipo penal, que é o tipo da homofobia, isso só poderia ter sido feito por meio de lei, ou seja, o STF usurpou a competência desse parlamento, que respeita a vontade do povo brasileiro, o STF não é eleito pelo povo, logo não pode criar lei nesse sentido.“, afirmou a deputada Caroline De Toni (PSL-SC), na ocasião.

Ativismo judicial em pauta na CCJ

Esperamos agora o desenrolar deste caso até o desfecho, sabendo de antemão que a suspeição popular em relação ao ativismo judicial pode ser confirmada, e com um agravante: atropelarem uma lei criada pelo legislativo de um município, eleito pelo voto popular, para impor as preferências daqueles nos quais absolutamente ninguém votou e que se concorressem a uma eleição, provavelmente não ganhariam, nem para prefeito de Fazendinha no Orkut.

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