Concluída votação da medida provisória que reduz o número de ministérios

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, definindo suas competências e sua estrutura básica.


Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal. Pelo texto rejeitado, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.

O destaque do Novo, aprovado há pouco, retirou do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Maia disse que o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei em no máximo duas semanas.

“É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, afirmou.

* Com informações de Agência Câmara

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