Aneel revê cobranças à Eletrobras e estatal passa a ter créditos de quase R$3 bi

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(Reuters) – A diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu em reunião hoje cancelar uma cobrança bilionária junto à estatal Eletrobras, que agora passa a ter quase R$ 3 bilhões em créditos a receber de um fundo do setor elétrico e do Tesouro.


A medida decorre de decisões judiciais e da publicação pelo governo federal no ano passado de uma medida provisória (MP 855) que autorizou a estatal a ter reembolsadas despesas para compra de combustíveis para termelétricas realizadas por sua subsidiária no Amazonas entre 2009 e meados de 2016.

Sem a MP e as decisões da Justiça, a Eletrobras precisaria devolver quase R$ 3,9 bilhões referentes a esses gastos à chamada Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), fundo abastecido com encargos cobrados na conta de luz.

Agora, após recálculo das obrigações pela Aneel, a Eletrobras passou a ter o direito de receber cerca de R$ 1,59 bilhão da CCC, além de um valor histórico de R$ 1,35 bilhão junto ao Tesouro, informado pela agência ao Ministério da Economia.

Isso porque, além do reembolso pelo fundo, a MP havia autorizado um repasse pelo Tesouro de até R$ 3 bilhões à estatal para compensar despesas com térmicas não reembolsadas antes por exigências de eficiência não atendidas no passado.

Pagamento ainda não será feito

A publicação da MP era vista no ano passado como essencial para garantir interessados na privatização da distribuidora de energia da estatal no Amazonas, vendida a um consórcio liderado pela Oliveira Energia em um leilão no final de 2018.

“O que está se fazendo aqui é homologar decisões judiciais e administrativas [do governo federal]”, disse o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, ao lembrar que o reembolso pelo fundo setorial pode gerar impacto para os consumidores.

Para efetivar a devolução dos recursos à estatal, no entanto, a Aneel irá aguardar o resultado de fiscalizações semelhantes sobre as outras distribuidoras da Eletrobras já privatizadas. Também serão levados em consideração novas apurações sobre eventuais débitos da estatal com fundos setoriais entre 2016 e 2017.

A agência tem expectativa de que eventuais débitos da Eletrobras apurados nessas fiscalizações sejam reduzidos do crédito devido à estatal, o que aliviaria o impacto sobre os consumidores de energia.

“Pode haver valores que acabem por reduzir esse valor de R$ 1,59 bilhão. O horizonte de finalização desses processos é de curto prazo”, disse o diretor Rodrigo Limp, sem precisar uma data para a conclusão da análise.

Reembolso parcelado

Depois disso, os reembolsos à Eletrobras ainda poderão acontecer de forma parcelada, de acordo com a disponibilidade de recursos do fundo setorial, segundo a Aneel.

O advogado Gustavo de Marchi, do escritório Décio Freire, que defendeu a Eletrobras no caso, disse entender que a decisão da Aneel sobre os créditos é válida mesmo com a MP 855 ainda não tendo sido aprovada no Congresso, uma vez que a medida ainda está em vigor.

“Temos um firme entendimento de que todos atos foram exercidos e sacramentados durante a vigência da MP, que tem força de lei.”