Abuso de Autoridade: os vetos derrubados e mantidos pelo Senado

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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019).


Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão.

Veja o que foi mantido e derrubado:

Vetos derrubados

  • Não se identificar como policial durante uma captura
  • Não se identificar como policial durante um interrogatório
  • Impedir encontro do preso com seu advogado
  • Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência
  • Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação
  • Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação
  • Decretar prisão fora das hipóteses legais
  • Não relaxar prisão ilegal
  • Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber
  • Não conceder liberdade provisória, quando couber
  • Não deferir habeas corpus cabível
  • Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros
  • Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado
  • Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente
  • Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

Vetos mantidos

  • Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado
  • Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias)
  • Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional)
  • Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança
  • Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura)
  • Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado
  • Deixar de corrigir erro conhecido em processo
  • Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos

A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.

Clique aqui para saber mais sobre os vetos.

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