Abuso de autoridade: Bolsonaro sanciona lei com vetos em 36 dispositivos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5) o projeto de Lei de Abuso de Autoridade com vetos em 19 artigos, que ao todo, somam 36 dispositivos.


A Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Bolsonaro, que tinha até hoje para entregar o projeto, vetou trechos que tratavam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados.

Foram vetados ainda dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar ao interessado acesso aos autos de investigação.

O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Clique aqui para ver a íntegra dos vetos à lei.

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