A proteção de dados pessoais pode virar direito fundamental dos brasileiros

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Em janeiro, o empresário, músico e membro do Comitê Global de IA da World Economic Forum, will.i.am publicou um longo artigo defendendo a necessidade de dados pessoais serem considerados um direito humano, assim como o acesso à água. “A capacidade das pessoas de possuir e controlar seus dados deve ser considerada um valor humano central. Os dados em si devem ser tratados como propriedade e as pessoas devem ser justamente compensadas por isso”, escreveu ele.

Me lembrei do texto de will.i.am esta semana, diante da proposta de emenda constitucional encaminhada à CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

“Convictos de que o Brasil necessita muita mais do que uma lei ordinária sobre o assunto, apesar da envergadura jurídica da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), propomos a presente mudança à Constituição Federal”, justificam  os autores, de diversos partidos, das mais diferentes correntes ideológicas (PSC, DEM, Rede, PT, PSB, PSD,PPS,MDB, PP, Pros, PDT e PR).

Curiosamente estão de fora da proposição PSDB e PSL que deveriam, pela lógica, ser os mais interessados na matéria, já que são, respectivamente, os partidos do relator do PL que resultou na LGPD e do atual governo, que terá o papel de regular a vigência da lei, não se sabe ainda se em fevereiro de 2020 ou agosto de 2020. A data para início de vigência da lei depende da aprovação, pelo Congresso, da Medida Provisória 869/2018  editada no fim do governo Temer.

O prazo legal para que isso aconteça termina em 4 de abril. Sem apreciação e aprovação a MP perde efeito, a menos que seja prorrogada. A comissão mista responsável por analisá-la ainda não foi instaurada, embora deputados e senadores tenham cumprido o prazo regimental e apresentado 176 emendas ao texto. E não há qualquer indício de republicação, a julgar pelo nível de sensibilização sobre o tema no Legislativo e no Executivo. A avaliação de quem acompanha os trâmites em Brasília é de que há boas intenções no Ministério da Economia em avançar no tema. Mas uma andorinha só não faz verão.

Voltando ao tema deste artigo, esses mesmos interlocutores avaliam que a ideia da proteção de dados pessoais como direito fundamental não deve gerar muito ruído, por ser bem-vinda. De fato, a maioria das pessoas com as quais conversei não se opõe a ela. “Garantir a privacidade como um direito constitucional é uma boa ideia”, disse um representante da comunidade empresarial que vem acompanhando os debates nos últimos anos. O professor Danilo Doneda, do IDP, um dos maiores centros de estudos e reflexões sobre Administração Pública, Economia e Direito do país, concorda.

“O ponto nevrálgico desta emenda constitucional, que vai gerar discussão, é o fato dela colocar como competência privativa da união a legislação sobre o tema”, diz Doneda.

Sobre esse ponto, a intenção declarada dos autores é disciplinar uma questão considerada por eles “tormentosa”:a competência constitucional para legislar sobre esse direito fundamental,  em virtude da proliferação de diversas propostas de leis estaduais e municipais sobre proteção de dados, muitas delas replicando a LGPD.

“Se aprovada, essa emenda poderia reduzir a insegurança jurídica de eventuais conflitos de competência com estados e municípios. Que eu tenha conhecimento, já são 14 PLs estaduais e municipais sobre o tema”, comentou o mesmo  representante da comunidade empresarial.

A conta dele é um pouco maior que a da gerente da diretoria de Chief Data Officer do Banco Santander, Florence M. Dencker Terada, apontada em fóruns de debates sobre a LGPD como uma das profissionais que mais tem acompanhado essas iniciativas.  De acordo com Florence, são 13 PLs, três deles já aprovados: os de Vinhedo, Cariacica e João Pessoa. Completam a lista:

1. PL 375/2015 – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;

2. PL 807/2017 – Câmara Municipal de São Paulo;

3. PL 297/2017 – Câmara Municipal de Campinas;

4. PL 293/2017 – Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;

5. PL 08/2018 – Câmara Municipal de Salvador;

6. PLC 8/2018 – Câmara Municipal de Cariacica;

7. PL 337/2018 – Câmara Municipal de Fortaleza;

8.PL 598/2018 – Assembleia Legislativa de São Paulo;

9. PL 182/2018 – Câmara Municipal do Recife.

O risco embutido no que os senadores consideram ser uma “fragmentação legal sobre proteção de dados” vão desde a existência de dezenas – talvez milhares – de “conceitos legais sobre o que é ‘dado pessoal’ ou sobre quem são os ‘agentes de tratamento' sujeitos à norma legais”, até “problemas de compatibilidade e adequação dos dados, em especial nos serviços disponibilizados pela rede mundial de computadores, que utilizam os dados pessoais de formas cada vez mais abrangentes e inovadoras”.

“Uma eventual estadualização e/ou municipalização de proteção de dados, com órgãos dos entes federativos começando a atuar, como  os Ministérios Públicos regionais, Procons, etc, em um cenário de insegurança sobre a vigência da MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, preocupa muito o mercado”,  explica Danilo Doneda.

Além do que, segundo Doneda, em se tratando de proteção de dados se entra muito em direitos fundamentais, direito Privado e direito Civil, que já são competências privativas da União.  “De certa forma, seria possível argumentar que já a proteção de dados, materialmente, é de competência exclusiva da União”, diz Doneda. “Mas a natureza abomina o vácuo. em si. Na falta de uma lei federal vigente, ou quando há dúvidas sobre sua força e aplicabilidade, vão aparecer leis regionais tentando lidar com o tema”, argumenta o professor.

Já na esfera do direito Administrativo o debate pode pegar fogo…

De um modo geral, na avaliação de alguns advogados o aumento de órgãos fiscalizadores gera mais insegurança jurídica, pois aumenta a complexidade de todo o processo de aplicação da legislação. A esse respeito, o site Jota publicou um especial esclarecedor, em dezembro passado, que vale leitura atenta. 

A tramitação da emenda constitucional está em seu início. No momento aguarda designação do relator na CCJ. Também vale ser acompanhada de perto.